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Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda de imóvel

Publicado em 07/07/26

A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social...

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CNJ estabelece novas regras para o controle das obrigações trabalhistas nos cartórios

Publicado em 07/07/26

Provimento nº 227 cria declaração anual de passivo trabalhista e exige garantias financeiras de cartórios que...

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Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório

Publicado em 07/07/26

Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado...

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Semana da Qualidade começa nesta segunda-feira e mobiliza Cartórios de todo o País para o PQTA 2026

Publicado em 07/07/26

Iniciativa promovida pela ANOREG/BR e pelas ANOREGs estaduais acontece entre os dias 6 e 10 de julho para incentivar...

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Comissão debate direito de migrar e proteção a brasileiros no exterior; participe

Publicado em 07/07/26

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na...

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